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Legislação
Portaria n.º 281/2012 - Licença sem vencimento concedida aos docentes colocados em funções docentes de ensino português no estrangeiro pelo período de um ano.
Orientações a seguir sobre o processamento do subsídio de Natal para os contratados.
Prorrogação até ao final do ano lectivo 2012-2013 da dispensa da profissionalização em serviço.
