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Legislação
> Despacho n.º 10810/2011 DR n. 168 série II de 01/09/2011
Despacho n.º 10811/2011. D.R. n.º 168, Série II de 2011-09-01 - Ministério da Educação e Ciência - Gabinete da Secretária de Estado do Ensino Básico e Secundário - O disposto no n.º 4 do despacho n.º 18 040/2008, de 4 de Julho, é prorrogado até ao final do ano lectivo 2012-2013 (dispensa da profissionalização em serviço).
