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Despacho n.º 16504-A/2013. D.R. n.º 246, Suplemento, Série II de 2013-12-19,
do Ministério da Educação e Ciência – Gabinete do Secretário de Estado do Ensino e da Administração
Escolar
Estabelece as condições e procedimentos relativos ao período probatório dos docentes.
Os candidatos inscritos para a realização da PACC com cinco ou mais anos de serviço que não a pretendam realizar devem proceder à manifestação dessa intenção.
Aviso n.º 14962-A/2013, de 5 de dezembro - consultar aqui
Manifestação de intenção - Portal do GAVE
Os professores contratados, com cinco ou mais anos de serviço, que pretendam pedir a dispensa da prova de acesso, têm de requerer a isenção da prova de acesso à carreira docente,
entre 06 e 09 ás 18h00 de dezembro, via Internet
Processamento de remunerações 2013
Lei n.º 66-B/2012, de 31 de Dezembro – Lei do Orçamento de Estado para 2013