Determina a introdução da disciplina de Inglês no currículo como disciplina obrigatória a partir do 3.º ano de escolaridade.

Decreto-lei n.º 176/2014

Despacho normativo n.º 6/2014 diz respeito à organização do ano letivo, e define:

a) Normas que reforçam a autonomia dos agrupamentos de escolas e escolas não agrupadas

b) Disposições relativas à distribuição de serviço docente;

c) Critérios para a fixação do número de adjuntos do diretor;

d) Critérios de atribuição de crédito horário;

e) Limites dentro dos quais são organizados os horários dos alunos e dos docentes.

CONSULTA

Decreto-Lei n.º 79/2014. D.R. n.º 92, Série I de 2014-05-14 que aprova o regime jurídico da habilitação profissional para a docência na educação pré-escolar e nos ensinos básico e secundário.

O decreto-lei n.º 22/2014 estabelece o regime jurídico da formação contínua dos docentes das escolas públicas e do ensino particular e cooperativo associados a um Centro de Formação de Associação de Escolas (CFAE), assim como dos professores que exercem funções legalmente equiparadas ao exercício de funções docentes.