A Lei n.o 68/2013, de 29 de agosto -

ALTERAÇÃO DO PERÍODO DE TRABALHO DIÁRIO E SEMANAL

Confirma o estipulado no acordo do MEC com os sindicatos atribuindo

as 5 horas resultantes do aumento das 35 para as 40 na componente não letiva individual do docente

"O aumento das 5 horas de trabalho semanal do Pessoal Docente, decorrente da aplicação da Lei acima referida, incide sobre a componente não letiva destinada a trabalho individual, mantendo-se assim o estipulado no no 2, do artigo 9.o do Despacho normativo no 7/2013, publicado no Diário da República, 2a série, no 111, de 11 de Junho."