Procede à sexta alteração à Lei n.º 12 -A/2008, de 27 de fevereiro, à quarta alteração à Lei n.º 59/08, de 11 de setembro, à segunda alteração ao Decreto -Lei n.º 209/2009, de 3 de setembro, à terceira alteração ao Decreto -Lei n.º 259/98, de 18 de agosto, e à décima alteração ao Decreto -Lei n.º 100/99, de 31 de março, determinando a aplicação do regime dos feriados e do Estatuto do Trabalhador -Estudante, previstos no Código do Trabalho, aos trabalhadores que exercem funções públicas, e revogado Decreto-Lei n.º 335/77, de 13 de agosto, e o  Decreto -Lei n.º 190/99, de 5 de junho.