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Legislação
Minuta de compensação por caducidade - EXTENSÃO DOS EFEITOS DE SENTENÇA
Consulte as perguntas e respostas sobre:
Quem pode acumular,
Como o pode fazer.
Resposta a algumas questões que nos foram colocadas, nomeadamente os prazos de que dispomos para reclamar, assim como orientações para futuras ações.
Requerimento para o agendamento de uma reunião individual entre o docente avaliado e o relator.
