O Despacho n.o 8248/2013,

estabelece as regras orientadoras para a organização do ano escolar nos estabelecimentos de educação e ensino não supe- rior, fixando os princípios que devem ser observados na elaboração do calendário escolar, sem prejuízo do disposto no Decreto-Lei n.o 75/2008, de 22 de abril, alterado pelo Decreto-Lei n.o 137/2012, de 2 de julho, que aprova o regime de autonomia, administração e gestão dos estabelecimentos públicos da educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário.