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Nota Informativa dos Índices Remuneratórios - Professores Contratados
 

 

 

 

Pessoal docente

 

O Decreto‐Lei n.º 132/2012, de 27 de junho, diploma que regula os concursos para seleção e recrutamento do pessoal docente da educação pré‐escolar e dos ensinos básico e secundário, estabelece no artigo 43.º que aos docentes contratados é aplicada a tabela retributiva constante do anexo do referido diploma.

 

Deste modo, o índice remuneratório é determinado apenas pela habilitação para a docência que os mesmos possuem (habilitações académicas e profissionais):

 

 

---> Ler documento

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<B>VINCULAÇÃO EXTRAORDINÁRIA - resultado da última reunião</b>

 

O Ministério da Educação e Ciência veio ao encontro de muitas das reivindicações do SIPE.

O Concurso Extraordinário de Vinculação realizar-se-á antes do Concurso Interno/Externo previsto para 2013.

Os docentes que reúnam as condições para serem opositores ao Concurso, terão de concorrer, no mínimo, a um QZP.

Os docentes que vinculem terão de voltar a concorrer no Concurso Interno.

 

Apesar de o SIPE concordar com esta vinculação extraordinária, tão necessária para a estabilidade docente, discorda que o MEC:

 

1. Não tenha apresentado o número concreto de vagas por grupo de recrutamento;

 

2. Não tenha permitido a oposição ao concurso aos docentes contratados das Regiões Autónomas.

 

---> Consulta o Diploma para publicação.

VINCULAÇÃO EXTRAORDINÁRIA - 3.ª proposta

 

Indo de encontro às propostas do SIPE, o Ministério da Educação apresentou a 3.ª proposta de vinculação extraordinária. As principais alterações são:

 

1. Requisitos de admissão ao concurso: ter pelo menos 365 dias nos três anos letivos imediatamente anteriores ao concurso;

2. Obrigatoriedade de concorrer a um Quadro de Zona Pedagógica (a proposta anterior obrigava concorrer a nível nacional);

3. Os docentes concorrem ao concurso interno na prioridade seguinte à última prioridade estabelecida na alínea b) n.º 1 do artigo 28.º do Decreto-Lei n.º 132/2012.

 

Algumas questões ficaram ainda por esclarecer nomeadamente o n.º de vagas a preencher e quais os grupos de recrutamento contemplados.

 

CONSULTE A PROPOSTA DO MEC  

 

Adesão à greve

 

 

 

 

O SIPE – Sindicato Independente de Professores e Educadores, decidiu aderir à greve geral convocada para o dia 14 de Novembro de 2012 com o propósito de reforçar a luta de contestação às políticas de austeridade impostas pelo atual Governo.

 

Consideramos que as medidas contidas no orçamento de Estado para 2013 constituem um ataque sem precedentes aos Educadores, Professores e restantes funcionários públicos ameaçando gravemente o presente e futuro de Portugal.

Estamos manifestamente contra:

 

_ A diminuição salarial que afeta os docentes decorrente,

• Do congelamento da carreira;

• Da retirada do subsídio de férias e Natal;

• Do corte mensal nos salários. _ O aumento brutal do desemprego, consequência,

• Do aumento do número de alunos por turma;

• Da reforma curricular;

• Da constituição dos Mega-Agrupamentos;

• Do despacho de organização do ano letivo 2012-2013.

 

Porque queremos participar na construção de um País com presente e com futuro dizemos não às políticas de austeridade e aderimos à greve no dia 14 de Novembro de 2012.

Publicitação das listas definitivas de colocação e não colocação da Reserva de Recrutamento 09
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