O Ministério da Educação foi condenado a pagar a uma associada do SIPE a compensação que lhe era devida pela cessação do seu contrato de trabalho bem como a pagar os vencimentos como se tivesse efetivamente trabalhado até 31 de Agosto de 2011.

Lamentamos que sejam necessárias sentenças judiciais para que o ME cumpra a Lei. O SIPE continuará a lutar sempre em defesa dos seus associados!

Salientamos que os processos em Tribunal foram submetidos sem qualquer encargo para os associados, assumindo o SIPE todas as despesas.